O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c a Lei nº 2.026, de 19 de fevereiro de 2008, Lei nº 2.169, de 21 de dezembro de 2010 e Lei Complementar nº 185, de 14 de novembro de 2014, D E C R E T A:

Art. 1°
Ficam dispensados como membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM), para o biênio 2019/2021, os representantes dos seguintes segmentos:
Art. 2°
Ficam designados como membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM), para complementação do biênio 2019/2021, os representantes dos seguintes segmentos:
Art. 3°
A designação para compor o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CODECOM), não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de outubro de 2020

Decreto nº 2426/2020 - 19 de outubro de 2020

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Decreto nº 2426/2020 - 19 de outubro de 2020