Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2021, a favor do Poder Judiciário, o seguintes Precatórios de Requisição de Pagamento, extraídos dos Autos de Execução nº 0802984- 65.2015.8.12.0008, atualizados até o dia 03 de Julho de 2020, para liquidar os seguintes débitos judiciais:

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2021 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário nas subcontas acima indicadas.

O atendimento ao disposto no presente Decreto não implicará aumento de despesa, sendo utilizados recursos oriundos da anulação de outras dotações orçamentárias, em atenção ao parecer da Procuradoria Geral do Município incluso no processo administrativo nº. 17158/2020.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.