Decreto nº 2477/2021 - 25 de janeiro de 2021

Estabelece o índice de reajuste dos benefícios de aposentadoria e pensão por morte, não abrangidos pela paridade, pagos pelo Regime Próprio de Previdência Social do Município de Corumbá.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO o disposto nos arts. 60 e 71 da Lei Complementar nº 87/2005; CONSIDERANDO o contido na Medida Provisória nº 1.021, de 30 de dezembro de 2020; CONSIDERANDO a Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho., D E C R E T A:

Art. 1°
Os benefícios de aposentadoria e pensão por morte, que não têm direito à paridade constitucional, serão reajustados a partir de 1º de janeiro de 2021, de acordo com a data de concessão do benefício e respectivos percentuais indicados no “Anexo I” deste Decreto, conforme Portaria SEPRT/ME nº 477, de 12 de janeiro de 2021, do Ministério da Economia/Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
Art. 2°
A partir de 1º de janeiro de 2021 não terão valores inferiores a R$ 1.100,00 (mil e cem reais) os benefícios previdenciários pagos pelo FUNPREV correspondentes a aposentadoria e pensão por morte (valor global).
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de janeiro de 2021.

Decreto nº 2477/2021 - 25 de janeiro de 2021

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de janeiro de 2021

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