O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 174, II da Lei Complementar nº 100, de 22 de Dezembro de 2006 dispõe sobre a Tabela de lançamento das Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento; o artigo 200, II sobre a Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA e artigo 252, II sobre a Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP e o artigo 175, paragrafo único disciplina que o número de parcelas e valor de descontos para pagamento antecipado serão estabelecidos por decreto do Poder Executivo; CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 202, de 17 de Abril de 2017 autoriza a concessão de desconto no pagamento antecipado do ISSQN, devendo ser estabelecido o número de parcelas e, o valor do desconto por meio de ato do Poder Executivo. D E C R E T A:

Art. 1°
O pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento - TFL; da Taxa de Fiscalização de Anúncio - TFA; da Taxa de Fiscalização de Ocupação e de Permanência em Áreas, em Vias e em Logradouros Públicos - TFP e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN FIXO poderá ser efetuado em cota única ou até 03(três) parcelas iguais.
Parágrafo único -
A opção de pagamento por parcelamento em 03(três) vezes será confirmada quando efetuado o pagamento da primeira parcela (parcela 01).
Art. 2°
As Taxas mencionadas no artigo 1º bem como o ISSQN FIXO terão os seguintes vencimentos:
I -
1ª parcela ou o pagamento em cota única (à vista): 25 de Fevereiro de 2021;
II -
2ª parcela em 25 de Março de 2021;
III - 3ª e última parcela em 26 de Abril de 2021;
Art. 3°O contribuinte sujeito as Taxas contidas no artigo 1º, bem como aqueles sujeitos ao imposto ISSQN FIXO ANUAL, terá direito a 20%(vinte por cento) de desconto caso efetue pagamento em cota única até o primeiro vencimento.
Art. 4°
O recolhimento do ISSQN FIXO e da Taxa de Fiscalização de Localização, de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento deverá ser efetuado dentro dos prazos estabelecidos neste decreto, incidindo, em caso do não cumprimento nas atualizações monetárias, juros moratórios e multa moratória, previstos no artigo 734 da Lei Complementar nº 100 de 22 de Dezembro de 2006, alterada pela LC 250/2019.
Parágrafo único -
Não será concedido desconto aos contribuintes que optarem pelo pagamento parcelado dos tributos.
Art. 5°
As impugnações ao lançamento fiscal referente à incidência das Taxas acima mencionadas bem como do ISSQN FIXO, poderão ser protocoladas no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC situado á Rua Frei Mariano, 66, Centro, até a data do primeiro vencimento em 25 de Fevereiro de 2021.
Art. 6°
Fica postergado o lançamento da Taxa de Fiscalização de Atividade de Ambulante, Eventual e Feirante - TFE/exercício 2021.
Art. 7°
Fica a Auditoria-Geral de Fazenda do Município autorizada a, por ato próprio, disciplinar sobre os mecanismos necessários para operacionalização do presente Decreto.
Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de janeiro de 2021

Decreto nº 2475/2021 - 21 de janeiro de 2021

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Decreto nº 2475/2021 - 21 de janeiro de 2021