Fica estabelecido, como programação financeira, o cronograma de execução bimestral da receita e da despesa para o exercício financeiro de 2021, de acordo com os valores constantes da Lei Orçamentária Anual nº. 2.751 de 17 de dezembro de 2020, conforme especificam os anexos a este Decreto, quais sejam: 

Metas Bimestrais de Arrecadação

Metas Bimestrais da Execução da Despesa

A presente programação e o cronograma de desembolso poderão ser alterados no curso da execução orçamentária do exercício de 2021, tendo em vista o comportamento real da receita arrecadada após cada bimestre.

Fica vedada aos órgãos, aos fundos e às entidades do Poder Executivo Municipal constantes do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, de acordo com o disposto no art. 167, caput, inciso II, da Constituição Federal, e no art. 73 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, a realização de despesas ou a assunção de compromissos que não sejam compatíveis com os limites e com os cronogramas estabelecidos.

Os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal - da Administração Direta e Indireta - adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.

Cabe à Controladoria Geral e aos órgãos integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.