O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos em comissão, desde que estas não resultem em aumento de despesa para a Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de adequação das alterações promovidas pela Lei Complementar nº 269, de 16 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo do Município de Corumbá; CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 272, de 30 de dezembro de 2020 que dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 269/2020; CONSIDERANDO a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Assistência Social e de Direitos Humanos para Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania; CONSIDERANDO a alteração de denominação da Secretaria Municipal de Segurança Pública para Secretaria Municipal de Segurança Pública e Defesa Social; CONSIDERANDO a Criação da Secretaria Municipal de Relações de Políticas de Governo. D E C R E T A:

Art. 1°
Fica remanejado na forma do Inciso I do Art. 73 da Lei Complementar 269/2020 c/c com inciso VI do Art. 167 da Constituição Federal as dotações orçamentárias para atender a programação constante do Anexo Único desta Lei.
Art. 2°
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentária Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta lei.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar a partir de 1ª de janeiro de 2021, conforme preceitua o Art. 76 da Lei Complementar Nº 269/2020.

Decreto nº 2468/2021 - 14 de janeiro de 2021

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

Luiz Henrique Maia de Paula
Secretário Municipal de Finanças e Gestão

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 14 de janeiro de 2021

Decreto nº 2468/2021 - 14 de janeiro de 2021

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