O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município c.c
art. 22 Lei Complementar nº 89/2012,
CONSIDERANDO o interesse público e legalidade da transformação de cargos
em comissão, desde que estas não resultem em aumento de despesa para a
Administração Pública;
D E C R E T A
- Art. 1°
Ficam transformados, sem aumento de despesa, 10 (dez) cargos de Assessor-Governamental III, DAG 07 em 02 (dois) cargos de Assessor TécnicoJurídico, DAG 04 e 1 (um) cargo de Assessor-Especial, DAG 01, todos de provimento em comissão.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 11 de janeiro de 2021.
Decreto nº 2462/2021 - 12 de janeiro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
Secretário Municipal de Finanças e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2021