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- Art. 1º.
O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Executiva de Turismo, deverá promover constantemente cursos de capacitação para jovens e adultos destinados às áreas de hotelaria, transportes, negócios, gastronomia, diversões e esportes.
- Art. 2º.
Os cursos de capacitação deverão ser prioritariamente ministrados a jovens e adultos de baixa renda e deverão focar a implementação do tratamento diferenciado ao turista que visita a Cidade de Corumbá.
- Art. 3º.
Para viabilizar os cursos previstos nesta Lei, a Secretaria Executiva de Turismo poderá celebrar convênios com a iniciativa privada, com o Governo do Estado de Mato Grosso do Sul e especialmente com a União, através do Ministério do Turismo.
- Art. 4º.
Caberá a Secretaria Executiva de Turismo estabelecer todo o regramento e conteúdo dos cursos que serão oferecidos.
- Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
- Art. 6º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
- Art. 7º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 29 de Julho de 2.008.
Lei Ordinária nº 2074/2008 - 29 de julho de 2008
Mohamad A. R. Abdallah
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de julho de 2008