O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o retorno gradual das atividades rotineiras, sendo necessária
a adequação da Administração Pública Municipal para recepcionar estagiários
que cumpram estágio voluntário ou obrigatório, a necessidade de implementar
capacitação de servidores e a possibilidade de celebração de contratos à tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, em obediência ao estabelecido na Lei Complementar nº. 173/2020,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Ficam revogados os incisos I, II, III e IV do art. 3º do Decreto nº. 2274/2020.
- Art. 2°Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Corumbá, 09 de Fevereiro de 2021.
Decreto nº 2488/2021 - 09 de fevereiro de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
Secretário Municipal de Finanças e Gestão
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de fevereiro de 2021