O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da http://www.corumba.ms.gov.br/downloads/ download Municipal/Lei /LEI ORGANICA DO MUNICIPIO DE CORUMBÁ- MS..htm do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 14509/2020, o qual solicita a desapropriação de lotes para fins de Implantação de Macro Drenagem; CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 50/2021, pela desapropriação da área, devidamente acompanhada de laudos de avaliação elaborados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: a metade do lado nascente do lote de terreno número 175 (cento e setenta e cinco) da rua Santa Catarina, desta cidade, medindo dita metade, 9,90 metros de frente por 72,60 metros de fundos, limitando-se: ao norte, coma rua, Santa Catarina ao sul, com fundos do lote número 176 da rua Pará; ao nascente, com o lote número 173 da rua Santa Catarina; e ao poente, com, parte do mesmo lote número 175 da mesma rua Santa Catarina, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 16.860, de propriedade de Maria de Fátima da Silva.
Art. 2°
Esta desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 3°Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 2490/2021 - 09 de fevereiro de 2021

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

RICARDO CAMPOS AMETLLA
Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de fevereiro de 2021

Decreto nº 2490/2021 - 09 de fevereiro de 2021

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