- Art. 1°
Fica o chefe do Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial, referente ao Orçamento Programa de 2021 até o valor de R$ 15.567.900,00 (quinze milhões e quinhentos e sessenta e sete mil e novecentos reais), conforme preceitua o Inciso II do Art. 41, utilizando como fonte de cobertura, os recursos previstos no § 1º do Art. 43, ambos da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.
- Parágrafo único -
A autorização de que trata o caput deste artigo consiste na adequação com criação e alteração de denominação de Projetos Atividades que sofreram modificação em virtude das Leis Complementares 269/2020 e 272/2020.
- Art. 2°
Os planos de governos, Lei de Diretrizes Orçamentaria - LDO, Plano Plurianual - PPA e a Lei Orçamentaria Anual em vigência passam a incorporar as alterações verificadas nesta Lei.
- Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Corumbá, 05 de março de 2021.
Lei Ordinária nº 2754/2021 - 05 de março de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2021