O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá e, CONSIDERANDO a necessidade de revisão e readequação das medidas de enfrentamento ao COVID-19; CONSIDERANDO que o funcionamento dos postos de combustíveis em horário estendido é medida necessária, tendo em vista a essencialidade do serviço, D E C R E T A:

Art. 1°
Ficam os postos de combustíveis autorizados a funcionar, exclusivamente para abastecimento, durante o toque de recolher instituído pelo Poder Público.
Parágrafo único -
Ficam mantidas as regras sobre horário e forma de funcionamento de conveniências, padarias e congêneres que se encontrem instaladas nos postos.
Art. 2°
Deverão os proprietários ou responsáveis pelos postos de combustíveis localizados na circunscrição de Corumbá se organizarem para o funcionamento, em sistema de rodízio, de no máximo duas unidades durante o toque de recolher, mantendo-se os consumidores informados, por meio de placas ou avisos, sobre quais estabelecimentos estarão em operação.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2021

Decreto nº 2517/2021 - 05 de março de 2021

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Decreto nº 2517/2021 - 05 de março de 2021