O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c art. 64-A, §2º da Lei Complementar nº. 89/2005, incluído pela Lei Complementar
nº. 264/2020 e regulamentada pelo Decreto 2.357/2020 e,
CONSIDERANDO a ausência do repasse por parte do Governo Federal da verba destinada ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID,
CONSIDERANDO que mesmo diante da ausência de repasse da verba destinada ao enfrentamento do COVID pelo Governo Federal a Prefeitura Municipal de
Corumbá custeou por dois meses o pagamento com recursos próprios, restando
inviabilizada, por questões orçamentárias, a continuidade de tal pagamento,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Fica suspenso o pagamento do adicional para situações de emergência e calamidade pública aos servidores públicos municipais.
- Art. 2°
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
CORUMBÁ, 01 DE MARÇO DE 2021.
Decreto nº 2507/2021 - 01 de março de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE
Secretário Municipal de Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2021