Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “ Uma parte do lado sul do lote de terreno sob número 166 (cento e sessenta e seis) da Rua 7 de Setembro, desta cidade, medindo o terreno 12,10m (doze metros e dez centímetros) de frente, por 24,20m (vinte e quatro metros e vinte centímetros) de fundos, com a área de 292,82 m², limitando ao norte, com parte do mesmo lote número 166 da rua Sete de Setembro; ao sul, com o lote número 186 da rua 07 de Setembro; ao nascente, com frente para a rua 07 de Setembro e ao poente, com fundos para o lote número 171 da rua Santa Catarina, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 15.060, sob propriedade de Doroteio Rodrigues e Neide Silva Costa Rodrigues.

Esta desapropriação se dá em regime de urgência.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.