Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “Parte do lado sul do lote número 170 (cento e setenta) da Rua Pará, desta cidade, medindo o terreno 24,20m (vinte e quatro metros e vinte centímetros) de frente para a Rua Pará, por 12,10m (doze metros e dez centímetros) de frente para a Rua Sete de Setembro, limitando-se: ao Norte, com a Rua Pará, ao Sul, com parte restante do mesmo lote número 10 da Rua Pará, ao Nascente, com frente para a rua Sete de Setembro; e ao Poente, com o lote número 172 da rua Pará, com a qual faz esquina, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 10.362, sob propriedade de Silveria Vilalva Leite.

Esta desapropriação se dá em regime de urgência.