O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da Lei Organica do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 14532/2020, o qual solicita a desapropriação de lotes para fins de Implantação do parque Linear das Jaguatiricas. CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 103/2021, pela desapropriação da área, devidamente acompanhada de laudos de avaliação elaborados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “ A metade do lado sul do lote de terreno numero 168( cento e sessenta e oito) da rua 7 de Setembro, nesta cidade, medindo dita metade, 12.10m ( doze metros e dez centímetros) de frente por 24,20m (vinte e quatro metros e vinte centímetros) de fundos, com a área de 292,82 m², limitando ao norte, com parte do mesmo lote número 168 da rua 7 de Setembro; ao sul, com o lote número 170 da rua 7 de Setembro; ao nascente, com frente para a rua 7 de Setembro e ao poente, com fundos para o lote número 171 da rua Santa Catarina, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 17.694, de propriedade do Sr. Jorge Elias Goursand Araujo.
Art. 2°
Esta desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 2511/2021 - 01 de março de 2021

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

RICARDO CAMPOS AMETLLA
Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de março de 2021

Decreto nº 2511/2021 - 01 de março de 2021

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