Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “A parte Norte do lote de terreno sob número 168 (cento e sessenta e oito) da Rua 7 de Setembro, desta cidade, medindo o terreno 12,10m (doze metros e dez centímetros) de frente, por 24,20m (vinte e quatro metros e vinte centímetros) de fundos, com a área de 292,82 m², limitando-se: ao Norte, com o lote de terreno número 166 (cento e sessenta e seis) da rua 7 de Setembro, ao Sul, com a outra parte do mesmo lote de terreno número 168 da rua 7 de Setembro; ao nascente, com frente para a rua 7 de Setembro e ao poente, com fundos do lote de terreno número 171 (cento e setenta e um) da rua Santa Catarina, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 16.113, sob propriedade de Antônio Lima.

Esta desapropriação se dá em regime de urgência.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.