O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, República Federativa do Brasil, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, XIV e art. 82, VI, todos da http://www.corumba.ms.gov.br/downloads/ download/Legisla%C3%A7%C3%A3o Municipal/Lei Org%C3%A2nica/LEI ORG%C3%82NICA DO MUNIC%C3%8DPIO DE CORUMB%C3%81 - MS..htm do Município de Corumbá c.c disposições e art. 5º, I do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, CONSIDERANDO o Processo Administrativo nº 14513/2020, o qual solicita a desapropriação de lotes para fins de Implantação do parque Linear das Jaguatirica. CONSIDERANDO que, para regularizar a situação de fato ora verificada, a Procuradoria Geral do Município manifestou-se, por meio do Parecer nº. 1032/2019, pela desapropriação da área, devidamente acompanhada de laudos de avaliação elaborados pelo corpo técnico da Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “Lote de terreno sob número 173 (cento e setenta e três) da rua “Santa Catarina”, desta cidade, medindo o terreno 19,80m (dezenove metros e oitenta centímetros) de frente, por 72,60m. (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, com a área de 1.437,48 m², limitando ao NORTE, com frente para a rua “Santa Catarina”; ao SUL, com fundos para o lote 174 da rua Pará; ao NASCENTE, com o lote número 171 da rua “Santa Catarina” e ao POENTE, com o lote numero175 da rua “Santa Catarina”, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 13.110, de propriedade da Escola de Pré-Escolar, 1º e 2º graus TENIR.
Art. 2°
Esta desapropriação se dá em regime de urgência.
Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Decreto nº 2504/2021 - 24 de fevereiro de 2021

MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

RICARDO CAMPOS AMETLLA
Secretário Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de fevereiro de 2021

Decreto nº 2504/2021 - 24 de fevereiro de 2021

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