Decreto nº 2423/2020 - 13 de outubro de 2020

Dispõe sobre a força-tarefa para a reanálise de todos os Contratos Administrativos vigentes no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município de Corumbá que tenham como fontes de custeio verbas de origem federal, e dá outras providências..

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso da atribuição que lhe são conferidas pelo art. 82, VII e 100, I, ambos da Lei Orgânica do Município de Corumbá c.c com o inciso I do art. 58 da Lei Complementar Municipal nº 154 de 14 de novembro de 2012 e, CONSIDERANDO o processo judicial nº 5000439.33.2020.4.03.6004, em trâmite na 1ª Vara Federal da 4ª Subseção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul; CONSIDERANDO que é dever do gestor público garantir a publicidade dos atos administrativos e consequentemente dar transparência dos atos para que cidadãos e órgãos externos de controle exerçam o poder de fiscalização sobre as atividades do Estado; CONSIDERANDO que a reanálise a ser realizada tem como objetivo sanear os processos licitatórios e os contratos administrativos vigentes, inclusive sua execução, com vistas a para garantir a lisura do procedimento; CONSIDERANDO que em decorrência do princípio da autotutela, a Administração Pública exerce o controle de legalidade sobre seus próprios atos, podendo, caso assim se constate, anular os atos eivados de ilegalidade ou revogá-los se considerá-los inoportunos, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica determinado aos titulares das Secretarias Municipais pertencentes à estrutura da Administração Direta bem como aos titulares das entidades pertencentes a Administração Indireta do Município de Corumbá, a procederem a reanálise de todos os procedimentos licitatórios e Contratos Administrativos vigentes que tenham como fonte de custeio verbas de origem federal, com o objetivo de verificar a presença de eventuais irregularidades.

Parágrafo único -
O procedimento de reanálise a que alude o caput deste artigo não suspende nem interrompe os procedimentos licitatórios e os Contratos Administrativos em vigência.

Art. 2° A reanálise, que ocorrerá no âmbito interno de cada órgão municipal ou entidade, abrangerá todas as fases internas e externas da licitação, bem como as fases de execução do Contrato Administrativo até a emissão do termo de encerramento, cabendo ao titular da pasta elaborar relatório sobre a regularidade do procedimento.
Art. 3°
O prazo para conclusão da reanálise dos processos será de 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado justificadamente.
Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de outubro de 2020

Decreto nº 2423/2020 - 13 de outubro de 2020

📋 Índice da Lei

Decreto nº 2423/2020 - 13 de outubro de 2020