Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do município de Corumbá para exercício financeiro de 2020, compreendendo o Orçamento Fiscal e o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo Fundos, Fundações, Autarquias, Órgãos e Unidades que compõem a Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

O conjunto do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Corumbá para o exercício financeiro de 2019, estima a receita e fixa a despesa no valor de R$ 666.929.000,00 (Seiscentos e sessenta e seis milhões novecentos e vinte e nove mil reais), importando o Orçamento Fiscal em R$ 454.137.300,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro milhões, cento e trinta e sete mil e trezentos reais) e o Orçamento da Seguridade Social em R$ 212.791.700 (Duzentos e doze milhões, setecentos e noventa e um mil e setecentos reais).

 A Receita Orçamentária decorrerá da arrecadação de tributos, transferências constitucionais e outras receitas correntes e de capital, em observância a legislação vigente.

Se houver alteração, por ato legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, quanto ao ementário da receita e sua respectiva fonte de recurso (detalhamento) que compreende o manual de peças obrigatória, fica o Poder Executivo autorizado a promover a sua adequação nos termos da norma vigente, por ato próprio.

As Receitas e as Despesas serão realizadas de acordo com as especificações constantes dos quadros que integram esta Lei, observado o seguinte desdobramento:

RECEITA DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIA ECONÔMICA

DESPESA POR ÓRGÃO/UNIDADE

DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO 

DESPESA POR ENTIDADE CONTÁBIL 

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 

Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada nesta Lei, tendo como fonte os recursos previstos no § 1º do Art. 43 da Lei 4.320/64.

Não onerarão o limite previsto no Inciso I deste artigo, os seguintes créditos orçamentários:

destinados a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias, relativas a inativos e pensionistas, pessoal e encargos sociais, débitos de precatórios judiciais, sentenças judiciais, serviços da dívida pública e despesas de exercício anteriores;

 provenientes do Excesso de Arrecadação previsto no Inciso II, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964;

resultantes do Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, conforme preconiza o Inciso I, § 1º do artigo 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964; e

Autoriza Poder Executivo a promover a compatibilidade da Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO e a Lei do Plano Plurianual - PPA, com as alterações verificadas nesta Lei.

Em cumprimento ao Artigo 29-A da Constituição Federal, o Executivo Municipal deverá suplementar ou deduzir o orçamento geral da Câmara Municipal, em até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício financeiro em curso, tendo por base a receita efetivamente arrecadada.

O duodécimo do Legislativo Municipal no Exercício de 2.020 é de 6% de acordo com a Constituição Federal. E será repassado todo dia 20 de cada mês nos termos do inciso II, §2º do Art. 29-A da Constituição Federal.

V E T A D O.

Integram esta Lei os documentos relacionados no rol de obrigações do Anexo III, Item 1.3, Letra B, da Resolução Normativa TCE/MS nº. 88/2018.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2020.