Lei Ordinária nº 2763/2021 - 09 de abril de 2021

Autoriza o Município de Corumbá a receber doação com encargos do bem que especifica, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ Faço saber que a Câmara Municipal de Corumbá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2°
Fica a Secretaria Municipal de Educação encarregada de operacionalizar a execução da presente lei, inclusive representando o Município de Corumbá no termo de doação com encargos oportunamente celebrado.
Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1°
Fica o Município de Corumbá autorizado a receber a doação de 2 (dois) hectares da área de terras do imóvel descrito na matrícula 11.330 do Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição.

Parágrafo único -
Na área objeto de doação deverá ser construída uma escola rural e, caso não ocorra sua edificação no prazo de 5 (cinco) anos após ultimada a doação, a área retorna ao patrimônio dos doadores.

CORUMBÁ,09 de abril de 2021.

MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de abril de 2021