O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
de suas atribuições que lhe conferem o Artigo 82, VII, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância
Internacional (ESPII) pela Organização Mundial da Saúde em decorrência da
infecção humana pelo novo coronavírus;
CONSIDERANDO a Lei Nacional nº 13.979/2020 e suas alterações, que tratam
das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 2.451/2020, o qual prorroga o reconhecimento da situação de emergência no Município de Corumbá, em decorrência da
pandemia do coronavírus (Covid19);
CONSIDERANDO as leis nacionais nº. 13.922, nº 14.061 e nº 14.123, todas de
2020, as quais suspendem a obrigatoriedade de manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde no
âmbito do SUS;
CONSIDERANDO que as Unidades de Saúde contratualizadas continuam com
seus atendimentos reduzidos para os casos não COVID-19, acarretando o não
cumprimento das metas quantitativas e qualitativas pactuadas nos documentos
descritivos, o que implicará em descontos financeiros proporcionais,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Fica suspensa a obrigatoriedade da manutenção das metas qualitativas e quantitativas contratualizadas pelos prestadores de serviços de saúde no âmbito do SUS até 31 de dezembro de 2021, ou enquanto perdurar o enfrentamento à pandemia decorrente da COVID-19.
- Parágrafo único -
. Os pagamentos referentes aos recursos pré-fixados para os estabelecimentos contratualizados serão efetuados integralmente.
- Art. 2° Não haverá prejuízos na emissão de relatórios de prestação de contas e outros solicitados através de atividades próprias do Serviço Municipal de Auditoria em Saúde.
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor com sua publicação, gerando efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2021.
CORUMBÁ, 07 DE ABRIL DE 2021.
Decreto nº 2548/2021 - 07 de abril de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
ROGÉRIO DOS SANTOS LEITE
Secretário Municipal de Saúde
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de abril de 2021