Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601966-24.2020.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0804987-27.2014.8.12.0008, no valor de R$ 15.095,50 (quinze mil, noventa e cinco reais e cinquenta centavos) atualizado até o dia 12 de agosto de 2020, para liquidar débito judicial da credora Mirian Maria de Campos.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 711416.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.