Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1602572-52.2020.8.12.000, extraído dos Autos de Execução nº 0802364-53.2015.8.12.0008, no valor de R$ 24.328,50 (vinte e quatro mil, trezentos e vinte e oito reais e cinquenta centavos) atualizado até o dia 10 de novembro de 2020, para liquidar débito judicial do credor João Manoel Cabral da Costa.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 724191. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.