Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “Uma parte do lado nascente do lote de terreno sob número 174 (cento e setenta e quatro) da Rua Pará, desta cidade, medindo o terreno 9,90m (nove metros e noventa centímetros) de frente, por 72,60m (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, limitando-se: ao Norte, com o lote de terreno número 173 (cento e setenta e três) da Rua Santa Catarina, ao Sul, com frente para a Rua Pará; ao nascente, com o lote número 172 da Rua Pará e ao poente com a outra parte do mesmo lote, matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 14.645, sob propriedade de Leda Santos Assumpção.

Esta desapropriação se dá em regime de urgência.