- Art. 1°
A Gerência de Políticas para Igualdade Racial, vinculada a Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, será responsável pela convocação e execução da eleição para o Conselho Municipal de Desenvolvimento e Defesa da Comunidade Negra de Corumbá (COMDDEN).
- Art. 2°
Cabe à Gerência designar por ato próprio, Comissão Eleitoral, composta por, no mínimo, três integrantes, sendo:
- I -
um do Poder Público, por indicação da Administração Municipal;
- II - um por indicação da Gerência de Políticas para Igualdade Racial;
- III -
um por indicação da sociedade civil.
- Art. 3°
A Gerência de Políticas para Igualdade Racial e a Comissão Eleitoral regulamentarão o cadastramento das entidades aptas a participar da eleição, seguindo critérios estabelecidos pelas mesmas para o deferimento ou indeferimento do cadastro das entidades da sociedade civil.
- Art. 4°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
CORUMBÁ, 05 DE ABRIL DE 2021.
Decreto nº 2541/2021 - 05 de abril de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de abril de 2021