O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no
uso da atribuição que lhe confere o art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de
Corumbá e,
CONSIDERANDO a criação da Comissão Permanente de Regularização Fundiária
- CPFR pelo art. 10 da Lei Municipal nº. 2670/2019, com nova redação dada pela
Lei Municipal nº. 2762/2021;
CONSIDERANDO que tal comissão tem por finalidade promover a instrução relativa
à regularização fundiária urbana no Município de Corumbá;
D E C R E T A:
- Art. 1°
Ficam designados os servidores abaixo relacionados para, sob a presidência do primeiro, integrarem a promoverá a Comissão Permanente de Regularização Fundiária - CPRF do Município de Corumbá:
- I -
Fabio Provenzano Giovanni, mat. 10.490, Gestor de Obras e Projetos
- II - Daniel Rojas Nogueira, mat. 6.147, Auditor Fiscal da Receita Municipal;
- III - Vanderson de Arruda Magalhaes, mat. 10.009, Assessor-Executivo III.
- Art. 2°
A designação para o Comitê não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculo ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
- Art. 3°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBÁ, 20 DE ABRIL DE 2021.
Decreto nº 2562/2021 - 19 de abril de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 2021