Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600526-56.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802926-28.2016.8.12.0008, no valor de R$ 11.778,56 (onze mil e setecentos e oito reais e cinquenta e seis centavos) atualizado até o dia 08 de abril de 2021, para liquidar débito judicial da credora Iris Jesus Barros Ortega.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 747049.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.