Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600424-34.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0800934-32.2016.8.12.0008, no valor de R$ 26.430,93 (vinte e seis mil quatrocentos e e trinta reais e noventa e três centavos) atualizado até o dia 30 de março de 2021, para liquidar débito judicial do credor Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 745372.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.