Art. 1°
Fica criado o Comitê de Estudo, Proposição e Articulação, com o objetivo de elaborar o Plano de Desenvolvimento Integrado, Fomento e Preservação Histórica e Ambiental do Distrito de Coimbra.
Art. 2°
O Comitê, após a designação de seus membros, deverá, no prazo de até 90 (noventa) dias, elaborar Plano de Trabalho, documento de referência das ações que justificaram sua criação

Parágrafo único -
O Plano de Trabalho visa, a curto, médio e longo prazo, definir ações que promovam o repovoamento, exploração econômica sustentável, manutenção da cultura e da história do Distrito de Coimbra.

Art. 3°
O Comitê será composto por um membro titular e um suplente, dentre os indicados pelos seguintes órgãos e posterior designação do Prefeito:

I -
Poder Executivo Municipal:
a) - Gabinete do Prefeito;
b) - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Sustentável;
c) - Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
d) -
Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá;
e) - Fundação de Turismo do Pantanal.
II -
Poder Legislativo Municipal.
III - Poder Executivo Estadual:
a) - Fundação de Cultura de Mato Grosso do Sul.
b) - Fundação de Turismo de Mato Grosso do Sul.
IV - Exército Brasileiro - 18ª Brigada de Infantaria de Fronteira
V - Instituto do Patrimônio Histórico Nacional - IPHAN.
VI - Associação de Moradores do Distrito de Coimbra/Forte Coimbra.
VII - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul - Campus do Pantanal.

§ 1° - O presidente e o secretário-executivo serão decididos em reunião realizados entre os membros, formalizado em ato publicado pela Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá.
§ 2° -
A designação para o Comitê não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculo ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Art. 4°
As matérias submetidas ao Comitê serão consideradas aprovadas se houver voto favorável da maioria simples dos membros, cabendo ao Presidente decidir em caso de empate.
Art. 5°
Caberá aos membros definir data e hora das reuniões, bem como, se necessário, dividir os trabalhos em comissões.

Parágrafo único -
No assessoramento ao trabalho do Comitê, e conforme as necessidades poderão ser solicitadas consultas jurídicas á Procuradoria Geral do Município de Corumbá ou a qualquer ente da administração municipal.

Art. 6°
O Plano de Trabalho deve definir a metodologia e os instrumentos de acesso às informações, execução e avaliação das propostas contidas no documento final.
Art. 7°
Poderá a Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico de Corumbá expedir normas complementares ao presente decreto.
Art. 8°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 2559/2021 - 16 de abril de 2021