Ficam designados como membros da Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo os servidores públicos municipais abaixo especificados, sob presidência do primeiro:

Fica estabelecido o prazo máximo de 10 (dez) meses para que a comissão encaminhe ao Gabinete do Prefeito a proposta de atualização do Plano Diretor Participativo.

A presente designação não implicará em remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.

Fica autorizada a Secretaria Municipal de Planejamento e Projetos Estratégicos a, por meio de ato próprio, editar normas objetivando operacionalização dos trabalhos da referida Comissão.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.