O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a permissão no art. 37, parágrafo único da Lei Complementar
nº. 42/2000 para que os servidores públicos municipais realizem operações de
crédito com instituições financeiras mediante desconto em folha, com autorização
dos mesmos;
CONSIDERANDO que o regulamento de tais operações exige que as instituições
financeiras tenham sucursal instalada no Estado de Mato Grosso do Sul, o que
acaba por inviabilizar a participação de empresas que possuam percentuais de juros e demais encargos mais atrativos aos servidores;
CONSIDERANDO que, com a internet, tornou-se uma realidade a celebração de
contratos sem a presença física dos participantes, sendo cada vez mais comum a realização de negociações nestes moldes,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Fica revogada a alínea “b” do §5º do art. 6º do Decreto nº. 1.194/2013, com nova redação dada pelo Decreto nº. 1.879/2017.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CORUMBÁ, 19 DE ABRIL DE 2021.
Decreto nº 2561/2021 - 19 de abril de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de abril de 2021