Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1600649-54.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801971-65.2014.8.12.0008, no valor de R$ 11.265,00 (onze mil e duzentos e sessenta e cinco reais) atualizado até o dia 20 de abril de 2021, para liquidar débito judicial do credor Renato Pedraza da Silva.

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 749080.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.