O art. 1º do Decreto nº 2.321/2020 com nova redação dada pelo Decreto nº 2.384/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

 Fica estabelecido, em caráter excepcional, o valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) para cada plantão de serviço de 12 horas realizado por Guarda Municipal, independente da categoria funcional, em serviços prestados junto à Secretaria Municipal de Educação, Agência Municipal Portuária, Fundação de Esportes de Corumbá, Fundação de Turismo do Pantanal, Secretaria Municipal de Saúde e Agência Municipal de Trânsito e Transporte, permitido o pagamento proporcional caso o plantão realizado seja de 6 horas. (NR)

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.