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Art. 3°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Art. 1°
Fica o Poder Executivo autorizado, a conceder subvenção social Asilo São José para a Velhice Desamparada, entidade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 03.385.556.0001-31, reconhecidamente de utilidade pública, para prestar serviço assistencial aos idosos desamparados ou em situação de vulnerabilidade social no município de Corumbá.
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Parágrafo único -
A subvenção social de que trata o “caput” deste artigo destinar- -se-á, exclusivamente, para a adoção de medidas de combate ao COVID-19, como contratação de pessoal por prazo determinado, aquisição de equipamentos de proteção individual para os residentes e colaboradores, , aquisição de materiais de consumo e pagamento de despesas fixas da instituição.
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Art. 2°
A subvenção social será repassada para o Asilo São José para Velhice Desamparada, devidamente consignadas no Orçamento Municipal Exercício de 2020, em três parcelas igual e sucessivas de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), nos meses de outubro, novembro e dezembro, totalizando assim o montante global de R$ 75.0000,00 (setenta e cinco mil reais).
CORUMBÁ, 8 DE OUTUBRO DE 2020.
Lei Ordinária nº 2743/2020 - 08 de outubro de 2020
MARCELO AGUILAR IUNES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de outubro de 2020