O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município de Corumbá, e, CONSIDERANDO disposições na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que diz respeito ao equilíbrio das contas públicas; CONSIDERANDO o estabelecido no art. 9º da citada Lei Complementar; CONSIDERANDO que o desempenho da receita não está atingindo as metas bimestrais estabelecidas nos termos do art. 13 da Lei Complementar; CONSIDERANDO que a receita efetivamente realizada não permitirá a obediência ao cronograma de execução mensal de desembolso estabelecido; CONSIDERANDO o disposto nos artigos 31 e 32 da Lei Municipal nº 2676, de 26 de junho de 2019, que estabeleceu as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019; CONSIDERANDO que as previsões de arrecadação apontam para queda nas receitas devido a Pandemia do Coronavírus - COVID-19, que afeta o Brasil e o Mundo; e CONSIDERANDO a necessidade de manter a responsabilidade na gestão fiscal do Município, que se dá, dentre outras ações, com o equilíbrio entre a receita e as despesas públicas, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica autorizado o contingenciamento de dotações orçamentárias no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), constantes do Orçamento Programa do exercício financeiro de 2020 e pertencentes aos Órgãos da Administração Direta e Indireta a título da fonte de recursos ordinários (fontes 100, 101 e 102), conforme detalhamento apresentado no Anexo I deste Decreto.

§ 1° -
O contingenciamento a que se refere o caput deste artigo não se aplica às despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais da União.
§ 2° -
O disposto no caput também não se aplica às dotações orçamentárias cujos objetos sejam o pagamento do serviço da dívida ou o cumprimento de sentença judicial.
§ 3° -
As dotações orçamentárias bloqueadas poderão ser liberadas, a qualquer tempo, desde que observado o montante dos limites de movimentação da respectiva receita financeira.

Art. 2°
O contingenciamento será gerenciado exclusivamente pela Secretaria Municipal de Finanças e Gestão.
Art. 3°
Os órgãos integrantes do Poder Executivo Municipal - da Administração Direta e Indireta - adotarão as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
Art. 4°
O empenho das despesas à conta de receitas próprias (fontes 100, 101 e 102) somente poderá ocorrer até o montante da reestimativa constante do Anexo II, deste Decreto.
Art. 5°
Os órgãos de Administração Financeira e de Contabilidade deverão assegurar que, ao final do exercício, os passivos financeiros decorrentes de obrigações orçamentárias das fontes de recursos próprios (fontes 100, 101 e 102) não superem os ativos financeiros existentes nas respectivas fontes.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
I -
II -

Decreto nº 2293/2020 - 27 de abril de 2020

📋 Índice da Lei

Decreto nº 2293/2020 - 27 de abril de 2020