O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade do estabelecimento de definições quanto aos programas de governo desenvolvidos no Plano Plurianual 2022/2025, cujo prazo de envio para apreciação do Poder Legislativo Municipal é 15 de outubro; CONSIDERANDO que a instituição de comissão para esta finalidade específica auxiliará o Poder Executivo Municipal a definir suas diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos nos quatro anos seguintes, a contar do próximo exercício financeiro; CONSIDERANDO que o PPA é instrumento de planejamento governamental, sendo salutar a participação dos órgãos da Administração Pública Municipal na construção das prioridades da gestão, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica criada a Comissão Especial de Orçamento, a qual tem por finalidade:

I - fornecer subsídios ao Prefeito sobre os programas de governo a serem desenvolvidos no período de 2022/2025;
II - realizar levantamentos e estudos sobre as ações e metas a serem executadas pelo período de 2022/2025, bem como sobre os indicadores de cada ação;
III -
reunir informações para a composição do Plano Plurianual 2022/2025, auxiliando assim na definição de diretrizes, objetivos e metas.

Art. 2°
A Comissão Especial de Orçamento será composta pelos titulares das secretarias municipais de Governo, Finanças e Gestão e Desenvolvimento Econômico e Sustentável, bem como por servidor indicado e designado pelo Prefeito.
Art. 3°
No assessoramento aos trabalhos da comissão, poderão ser solicitadas consultas à Procuradoria Geral do Município ou a qualquer órgão da administração municipal.
Art. 4°
A designação para a comissão não implica em remuneração adicional aos seus membros, não ensejando vínculo ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
Art. 5°
Os casos omissos serão resolvidos pela própria Comissão Especial de Orçamento.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 2595/2021 - 09 de junho de 2021

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Decreto nº 2595/2021 - 09 de junho de 2021