O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso
das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, VII da Lei Orgânica do Município
c.c art. 2º, §2º da Lei Complementar nº 275/2021 e,
Considerando a possibilidade de prazos do Programa de Recuperação Fiscal por
ato do Poder Executivo,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Fica prorrogado até o dia 3 de agosto de 2021 o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal - REFIS/2021.
- Art. 2°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CORUMBÁ, 26 DE MAIO DE 2021.
Decreto nº 2584/2021 - 26 de maio de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de maio de 2021