O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a necessidade de contratação de pessoal para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos termos do que dispõe o inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal da República; CONSIDERANDO a Lei Municipal 115/2007 que dispõe sobre contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público e dá outras providências; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de profissional de educação para suprir os casos decorrentes de suplência no próximo ano letivo; CONSIDERANDO que o Processo Seletivo Simplificado nº 28.797/2019, regido pelo Edital nº 018/2019, encontra-se na iminência de encerrar, não podendo mais ser prorrogado; CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo nº 17.143/2021 cujo objeto consiste na promoção do novo Processo Seletivo Simplificado. D E C R E T A:

Art. 1°
Fica constituída a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado, da Secretaria Municipal de Educação, para contratação temporária de profissionais da educação, tendo como objetivo o acompanhamento, a supervisão e a avaliação do referido processo, destinado à seleção de professores para atuação na Rede Municipal de Ensino de Corumbá - MS.
Art. 2°
A Comissão de que trata o artigo primeiro deste Decreto, fica assim composta:
Art. 3°
A presente comissão fica encarregada de tomar todas as providências necessárias para a realização do referido processo seletivo, por meio de instrumento normativo próprio, obedecendo fielmente aos ordenamentos legais pertinentes.
Art. 4°
São atribuições da Comissão:

I -
Participar do mapeamento das vagas bem como da forma de distribuição dessas por áreas de conhecimento e especialidades;
II -
Apresentar conteúdos programáticos para as provas, bem como referências bibliográficas para os candidatos, que deverão constar expressamente no Edital do processo seletivo;
III -
Elaborar o edital de regência do processo seletivo para a execução do certame;
IV - Planejar e monitorar as atividades de execução do processo seletivo;
V - Avaliar casos excepcionais que não estejam previstos em Edital.

Art. 5° Os membros desta Comissão ficam impedidos de participar do processo seletivo na condição de candidatos.
Art. 6°
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Decreto nº 2612/2021 - 06 de julho de 2021

ARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal

GENILSON CANAVARRO DE ABREU
Secretário Municipal de Educação

Decreto nº 2612/2021 - 06 de julho de 2021

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Decreto nº 2612/2021 - 06 de julho de 2021