Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1° Fica autorizada a concessão de subsídio para a empresa de transporte público coletivo municipal, objetivando assegurar a continuidade do serviço público como medida de mitigação dos efeitos da queda de demanda gerada.
Art. 2°
A concessionária deverá atender com prioridade aos seguintes objetivos:

I -Viabilizar a continuidade dos serviços, garantida pela Constituição Federal, em compatibilidade com a demanda existe;
II -
Preservar a saúde dos usuários, através do reforço de ações de higienização e do dimensionamento da operação em conformidade com as diretrizes de distanciamento social recomendadas pelos órgãos e entidades de saúde pública.

Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 3°Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subsídio orçamentário extraordinário à empresa concessionária de transporte coletivo municipal, como forma de assegurar o equilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo diante dos efeitos advindos da pandemia do COVID-19.
Art. 4°
Fica o montante do subsídio limitado a R$ 1.000.000,00, resultante da anulação de despesas de outras dotações, concedidos de acordo com disponibilidade financeira-orçamentária do Município de Corumbá, mediante termo aditivo ao contrato de concessão.

Parágrafo único -
Se, na apuração, verificar-se que o subsídio concedido, somado à tarifa pública atual, importou em superávit tarifário, poderá o Poder Executivo optar entre a redução da tarifa pública futura ou a devolução pela concessionária do valor excedente.

Art. 5°
A concessão do subsídio será custeada com recursos próprios do Orçamento Geral do Município, oriundo da suplementação por anulação de outras despesas em valores equivalentes.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6°As medidas previstas nesta lei vigorarão por no máximo 6 (seis) meses após a data da publicação desta lei.
Art. 7°
Restabelecidas as condições de normalidade operacional, ainda que parcialmente, poderá o Município, fazer cessar o pagamento do subsidio extraordinário.

Lei Ordinária nº 2776/2021 - 01 de julho de 2021