O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO a edição, pela União, da Lei nº 14.131/2021, a qual trata da
possibilidade do acréscimo de 5% (cinco por cento) ao percentual máximo para
a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de
pagamento, vigorando até o dia 31 de dezembro de 2.021, sendo tal aplicável aos
servidores públicos ativos, inativos e pensionistas de outros entes da federação,
conforme art. 1º, parágrafo único, IV, V e VII da mesma,
D E C R E T A:
- Art. 1°
Fica alterado, de 30% (trinta por cento) para 35 % (trina e cinco por cento), a margem consignável para empréstimos contraídos pelos servidores Efetivos, Aposentados e Pensionistas da Prefeitura Municipal de Corumbá.
- Art. 2°
Este decerto entra em vigor na data da sua publicação, gerando efeitos até 31 de dezembro de 2.021.
CORUMBÁ-MS, 01 DE JULHO DE 2021.
Decreto nº 2611/2021 - 01 de julho de 2021
MARCELO AGUILAR IUNES
Prefeito Municipal
LUIZ HENRIQUE MAIA DE PAULA
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 01 de julho de 2021