O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO a continuidade do estado de Pandemia com a necessidade de manter as medidas de restrição à circulação viral no Município de Corumbá; CONSIDERANDO que eventos geradores de aglomerações são propagadores do COVID-19, conforme OMS (Organização Mundial da Saúde); D E C R E T A:

Art. 1°
Fica cancelada a realização do evento “Banho de São João”, na Prainha do Porto, nos moldes e parâmetros dos anos anteriores;
Art. 2°
Fica autorizado aos festeiros e adeptos, apenas a realização do Banho da Imagem de São João Batista, sendo obedecidas as seguintes regras:

I -
Cada festeiro ou devoto poderá realizar o ritual do Banho do Santo, de forma individual ou com no máximo cinco acompanhantes, em um período máximo de 15 minutos;
II -
O Acesso à Prainha do Porto será controlado pelos agentes da Agência Municipal de Trânsito e Guarda Municipal, membros do GFI (Grupo de Fiscalização Intensiva) e servidores da Fundação da Cultura e do Patrimônio Histórico, nos dias 23 e 24 de junho de 2021;
III -
O ritual do banho poderá ser realizado entre 05h e 21h, conforme Decreto nº 2.601 de 11 de junho de 2021, que estabeleceu toque de recolher em no município;
IV -
Será mantida a necessidade de uso obrigatório de máscaras faciais;

Art. 3°Em virtude do cancelamento do evento “Banho de São João 2021”, não será permitida a comercialização de bebidas e alimentos por ambulantes e proprietários de barracas na Prainha do Porto Geral e adjacências;
Art. 4°
Normas adicionais poderão ser estabelecidas pela Secretaria Municipal de Saúde.

Decreto nº 2606/2021 - 21 de junho de 2021

📋 Índice da Lei

Decreto nº 2606/2021 - 21 de junho de 2021