O PREFEITO MUNICIPAL DE CORUMBÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 82, III e VII da Lei Orgânica do Município e, CONSIDERANDO que a classificação pela cor cinza é a que exige maior cautela e, por consequência, a necessidade de adoção de medidas enérgicas de prevenção ao contágio, sendo a mais restritiva dentre as existentes; CONSIDERANDO a reclassificação de risco do Município de Corumbá, passando da bandeira vermelha para a cinza, conforme Deliberação do Comitê Gestor do Prosseguir nº. 4, de 9 de junho de 2021; CONSIDERANDO que, por conta desta reposição de classificação, fica permitido apenas o funcionamento de atividades consideradas essenciais, conforme Deliberação do Comitê Gestor Prosseguir nº 3, de 17 de maio de 2021; CONSIDERANDO que o Decreto Estadual nº. 15.693, de 9 de junho de 2021, trata da obrigatoriedade dos municípios em adotar as recomendações do Comitê Gestor do Prosseguir, CONSIDERANDO a possibilidade de inclusão pelos municípios de outras atividades, desde que haja justificativa técnica, conforme parágrafo único do Decreto Estadual n°. 15.693/2021; CONSIDERANDO que a proibição das atividades não essenciais de baixo risco, em especial restaurantes e serviços da cadeia de turismo, implicaria em perdas significativas ao Município de Corumbá, em especial ao turismo, o qual é considerado uma das principais atividades econômicas da região, com pacotes já fechados perante os operadores, motivo pelo qual devem ser, juntamente com aquelas não essenciais de baixo risco, incluídas como atividades permitidas; CONSIDERANDO ainda que as atividades cabelereiro, barbearia, salões de beleza e afins; comércios atacadistas não especificados nas demais classificações, comércios varejistas não especificados nas demais classificações e bares e afins, embora estejam categorizados como atividades não essenciais de médio risco, terão seu funcionamento permitido por se tratar de empreendimentos que, observadas as medidas de biossegurança, possuem reduzida capacidade de circulação viral, D E C R E T A:

Art. 1°
Fica estabelecido no perímetro urbano do Município de Corumbá, pelo período de 11 a 24 de junho de 2.021, o toque de recolher no horário compreendido das 20h às 5h.
Art. 2°
Fica permitido o normal funcionamento, das 8 às 17h, do comércio geral de bens e serviços essenciais e não essenciais de baixo risco, bem como as atividades não essenciais de médio risco especificadas, na forma da Deliberação do Comitê Gestor do Prosseguir nº 4, de 9 de junho de 2021, transcritas integralmente no Anexo I do presente Decreto, como forma de dar ampla publicidade das atividades permitidas.

Parágrafo único -
Poderão ser estabelecidos, pelo presente Decreto, horários diferenciados de funcionamento para atividades especificadas.

Art. 3°
Fica vedado o funcionamento de atividades não essenciais de médio risco, não essenciais de alto risco e não recomendados, na forma da Deliberação do Comitê Gestor do Prosseguir nº 4, de 9 de junho de 2021, transcritas integralmente no Anexo II do presente Decreto, como forma de dar ampla publicidade das atividades proibidas.

Parágrafo único -
O comércio de todo e qualquer bem, ainda que considerado não essencial, poderá ocorrer apenas nas modalidades delivery, diariamente até às 22h, ou drive thru, de segunda a sexta até às 17h e aos sábados até às 14h.

Art. 4°
No período de 11 a 24 de junho de 2021, fica vedado o consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas e em todos os estabelecimentos comerciais do Município de Corumbá/MS, compreendidos, restaurantes, lanchonetes, conveniências e demais estabelecimentos congêneres.

Parágrafo único -
Durante o período mencionado no caput a venda de bebidas alcóolicas, bem como a retirada no local e serviços de entrega ficam autorizados, desde que sejam realizadas por meio de drive thru ou delivery, observadas as regras de distanciamento social e demais normas de biossegurança vigentes no Município.

Art. 5°
A violação ao disposto no artigo anterior acarretará cominação das seguintes sanções, com fundamento no art. 168 da Lei Complementar nº 004/1991 (Código de Posturas Municipal):

I -
O estabelecimento comercial que permitir o consumo de bebidas alcóolicas no período vedado será multado em até 1000 VRM.
II -
No caso de reiterada omissão por parte do estabelecimento comercial, o Alvará de Localização e Funcionamento será cassado.
III -
O indivíduo que desrespeitar as regras estabelecidas no presente Decreto será aplicada a multa no valor correspondente de até 1000 VRM.
§ 1° -
As sanções previstas neste artigo serão aplicadas isoladamente, a cada constatação de descumprimento das medidas restritivas impostas pela autoridade competente.
§ 2° -
Nas ações do Grupo de Fiscalização Integrada, a formalização do auto de infração é de responsabilidade da Coordenadoria de Fiscalização e Posturas, a qual deverá efetuar o ato administrativo no talonário padrão de auto de infração, no uso das atribuições do poder de polícia administrativa, podendo para salvaguardar a supremacia do interesse público, aplicar qualquer das medidas do art. 168 da Lei Complementar nº 004/1991 (Código de Posturas Municipal).

Art. 6°
O cumprimento das medidas de restrição impostas serão amplamente fiscalizadas pelos órgãos estaduais, conforme o art. 8º do Decreto Estadual nº 15.644/2021, bem como pelos órgãos e agentes municipais, sob comando do Grupo de Fiscalização Integrado - GFI e da Secretaria Municipal de Saúde, que realizarão as atividades fiscalizatórias necessárias a efetividade da restrição temporária imposta.
Art. 7°
De forma excepcional, com o objetivo de resguardar o interesse da coletividade na prevenção do contágio e no combate da propagação do coronavírus, (COVID-19), no Município de Corumbá/MS, no período de 11 a 24 de junho do corrente ano, o funcionamento do comércio e serviços, nos segmentos elencados abaixo serão regrados da seguinte forma:

I -
Supermercados, hipermercados, açougues, padarias, comércio de hortifruti e congêneres, sem serviço de alimentação no local, de segunda-feira a sábado até às 20h, e aos domingos e feriados até às 14h;
II -
Distribuidoras de água mineral e gás, de segunda-feira a sábado até às 20h, e aos domingos e feriados até às 14h;
III -
Hospitais e estabelecimentos de serviços de saúde de pronto atendimento e alto risco e seus acessórios poderão funcionar ininterruptamente;
VI -
Farmácias, diariamente até às 20h, excetuando deste dispositivo os estabelecimentos que estiverem em regime de plantão, estes podendo funcionar durante o período do toque de recolher;
V -
Serviços de transporte complementar de passageiros, inclusive por aplicativos, poderão realizar corridas e viagens normalmente até às 20h, após esse horário é permitido o transporte somente em casos de urgência ou emergência;
VI -
Postos de combustível, até às 20h, exclusivamente para abastecimento, podendo funcionar dois estabelecimentos em regime de plantão durante o período do toque de recolher;
VII -
Serviços de entrega de comida pronta (delivery) até as 23h todos os dias, devendo os estabelecimentos manterem suas portas fechadas;
VIII -
Serviços funerários, normalmente até às 20h, posteriormente, somente em regime de plantão;
IX -
Serviços médico-veterinários de urgência e emergência, normalmente até às 20h, posteriormente, somente em regime de plantão;
X -
Borracharias para o atendimento de emergências ligadas às atividades previstas no presente Decreto poderão funcionar até às 20h, podendo operar em regime de plantão durante o período do toque de recolher;
XI -
cabelereiro, barbearia, salões de beleza e afins, podendo funcionar até às 17h, podendo funcionar somente com horário marcado e garantindo total observância às medidas de biossegurança efetivadas.
§ 1° -
Considera-se estabelecimento congênere, para fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, independente das atividades constantes no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) da empresa, apenas os estabelecimentos comerciais, ou que produzam pães e artigos de panificação, que comercializem alimentos em geral como mais de 60% (sessenta por cento) de seus itens de venda e, comercialize pelo menos 7 (sete) dos seguintes gêneros alimentícios:
I -
carnes;
II -
leite;
III -
feijão;

Decreto nº 2600/2021 - 09 de junho de 2021

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