- Art. 1°
Fica instituída a Comissão de Valorização do Magistério (CVM), em atenção ao Art.91 da Lei Complementar 150/2012, para o biênio 2021/2022, tendo como membros os servidores abaixo relacionados:
- Art. 2°
A Comissão terá as seguintes atribuições:
- I - receber e analisar os processos de promoção vertical e progressão funcional horizontal dos servidores do Grupo Ocupacional do Magistério;
- II -
manter atualizadas as informações referentes aos servidores do grupo Ocupacional do Magistério, dos critérios utilizados na avaliação funcional;
- III -
encaminhar os processos com devidos pareceres ao Núcleo de Gestão e Avaliação de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação para providências cabíveis;
- IV -
emitir parecer por escrito dos processos, expressando opinião conclusiva sobre a matéria apresentada;
- V -
analisar e dar parecer por escrito referente à solicitação para participação no Plano de Capacitação para Docente dos servidores do grupo Ocupacional do Magistério;
- VI -
analisar os relatórios das atividades, anexo ao Plano de Capacitação encaminhado pelo Núcleo de Gestão e avaliação de recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação.
- Art. 3°
Fica definido como Presidente da Comissão de Valorização do Magistério o profissional Wagner de Oliveira Paes.
- Art. 4°
A designação para integrar a Comissão de Valorização do Magistério não implicará remuneração aos seus membros, não ensejando vínculos ou quaisquer outros direitos contra o Município, sendo sua prestação considerada serviço público relevante.
- Art. 5°
Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.
CORUMBÁ-MS, 31 DE MARÇO DE 2021.
Decreto nº 2534/2021 - 31 de março de 2021
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de março de 2021