Fica decretada de utilidade pública, para fins de desapropriação administrativa ou judicial, as áreas abaixo relacionadas, com as seguintes características e confrontações: “Parte do lado nascente do lote número 193 (cento e noventa e três) da Rua Maranhão, desta cidade, medindo 9,90 mts. (nove metros e noventa centímetros) de frente por 72,6 mts. (setenta e dois metros e sessenta centímetros) de fundos, igual 718,74m², limitando-se: ao Norte com frente para a Rua Maranhão; ao Sul com parte dos fundos do lote número 194 da rua Piauí; ao Nascente com o lote número 191 da rua Maranhão; ao Poente com parte do mesmo lote número 193 da rua Maranhão , matriculado no Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição da Comarca de Corumbá sob o número 7.411, sob propriedade de Cleonice Duarte do Nascimento.

Esta desapropriação se dá em regime de urgência.