Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601448-97.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0802610-15.2016.8.12.0008, no valor de R$ 11.448,92 (onze mil e quatrocentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos) atualizado até o dia 02 de julho 2021, para liquidar débito judicial do (a) credor (a) Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul. 

Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 763059. 

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.