A Prefeitura Municipal de Corumbá deverá divulgar em local visível e de fácil acesso à Leitura, nas Unidades de Saúde e Farmácia do Município, a Relação dos Medicamentos disponibilizados de forma gratuita, daqueles que estão em falta e o local onde encontrá-los na Rede Municipal de Saúde de Corumbá.

A Prefeitura deverá manter atualizado no site oficial da Prefeitura quais os medicamentos disponibilizados pelo município de forma gratuita.

A Secretaria Municipal de Saúde deverá acompanhar a disponibilidade, existência, falta e estoque desses medicamentos e ao receber quaisquer informações sobre a falta deverá comunicar os responsáveis pela alimentação do site oficial da Prefeitura.

 Em 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento da notícia da falta de medicamentos nos termos do Parágrafo anterior, essa informação deverá ser inserida preferencialmente no topo do Site Oficial da Prefeitura com destaque, alertando a população sobre a falta do medicamento, com os seguintes dizeres: “Medicamentos de uso contínuo em falta -Veja Relação”.

 Quando a distribuição de medicamentos for restabelecida, a informação deverá ser inserida na página oficial da Prefeitura com o devido destaque, alertando a população da regularização.

A informação em destaque no Site de que trata os § 3º. § 4º, do Art. 1º só sairão do ar quando for restabelecido o fornecimento dos medicamentos.

Caberá a Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções:

encaminhar aos órgãos competentes, as denúncias e irregularidades de qualquer natureza, inclusive aquelas apresentadas pela população sobre a falta de medicamentos de uso continuo;

estipular prazo máximo de 10 (dez) dias úteis para a reposição de tal medicamento de uso continuo em falta;

a Prefeitura Municipal ficará obrigada a permitir que a Secretaria Municipal de Saúde, afixe, em qualquer repartição ou órgão da Administração Pública direta ou indireta, cartazes sobre a Lei.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.