Fica incluído no orçamento do Município de Corumbá para exercício financeiro do ano 2022, a favor do Poder Judiciário, o seguinte Precatório de Requisição de Pagamento nº 1601006-34.2021.8.12.0000, extraído dos Autos de Execução nº 0801020-03.2016.8.12.0008, no valor de R$ 82.718,42 (oitenta e dois mil e setecentos e dezoito reais e quarenta e dois centavos) atualizado até o dia 27 de maio de 2021, para liquidar débito judicial do (a) credor (a) Perfil Construtora LTDA.

 Os valores incluídos no orçamento para o exercício financeiro de 2022 na forma deste Decreto, quando da liquidação deverão ser consignados ao Poder Judiciário na Subconta nº 755544.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.