Cada Entidade, de que trata este artigo, indicará um membro titular e um suplente.

A Comissão de que trata o caput deste artigo terá sua vigência por doze meses, podendo ser reconduzida.

A Comissão de que trata o caput deste artigo contará com o apoio administrativo da Secretaria Municipal de Gestão e Planejamento - SEMGEPLAN, a qual disponibilizará recursos humanos, materiais e financeiros, inclusive espaço físico suficiente para sua instalação.

A Presidência e a Coordenação da Comissão, juntamente com seus respectivos suplentes, serão indicadas na Portaria de Nomeação.

pesquisar e analisar o mercado imobiliário local e regional;

pesquisar e desenvolver novos métodos de avaliações de imóveis;

manter entendimentos com órgãos oficiais federais, estaduais e privados para obter os dados necessários à fixação da Planta de Valores Venais;

fornecer subsídios para campanha de esclarecimento público sobre valores venais de imóveis e cobranças de tributos; 

seguir as normas técnicas de avaliação previstas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA;

avaliar os imóveis pertencentes ao patrimônio público municipal, passíveis de alienação, doação ou permuta;

avaliar as áreas remanescentes de obra pública ou resultantes de modificação de alinhamento;

 elaborar laudo de avaliação, detalhado e conclusivo do imóvel, objetivando respaldar o Poder Executivo de dados suficientes e inequívocos acerca do Patrimônio do Município e o real valor do bem;

realizar a consolidação das informações encaminhadas pelas unidades administrativas/setorial patrimônio; 

 elaborar planejamento dos levantamentos físicos “in loco”, definindo calendário e cronograma para sua execução;

informar às unidades administrativas a serem inventariadas o cronograma de execução das atividades;

realizar levantamento físico “in loco”, assim como o registro fotográfico de cada imóvel inventariado;

realizar busca cartorária, solicitando certidão atualizada dos registros ou escrituras públicas dos imóveis inventariados;

localizar o imóvel inventariado via Google Earth e/ou outra plataforma de pesquisa, extraindo imagem e coordenadas da sua localização;

localizar o imóvel inventariado via Google Earth e/ou outra plataforma de pesquisa, extraindo imagem e coordenadas da sua localização;

preencher a Ficha de Levantamento Cadastral, identificando a situação ocupacional, cartorial, o estado de conservação, anexando as imagens do registro fotográfico e imagem extraída do Google para cada imóvel inventariado;

coletar assinatura do responsável pelo acompanhamento da execução dos trabalhos em cada imóvel inventariado e assinar a Ficha de Levantamento Cadastral;

criar pasta individualizada para cada imóvel levantado, contendo a certidão atualizada da matrícula do imóvel ou documento que vincule a destinação do imóvel ao órgão ou entidade inventariante ou justificativa da negativa de apresentação de tais documentos, a Ficha de Levantamento Cadastral, o Registro Fotográfico e imagem da localização via Google Earth e/ou outra plataforma de pesquisa, com sua coordenada geográfica, o Laudo de Avaliação e/ou documento oficial da com a informação do valor venal do imóvel ou a Ficha de Informação de Valor (imóvel rural);

registrar todas as ocorrências na realização dos trabalhos;