O Secretário Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos do Município de Corumbá, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas e com fulcro no art. 67, caput, da Lei Federal de nº. 8.666/93 e, ainda, no art. 71, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 219, de 20 de dezembro de 2017. RESOLVE:

Art. 1°
O objeto da presente é realizar a designação de servidor para atuar como fiscal do Contrato Administrativo nº 013/2019, oriundo do Processo n°. 48.483/2018, que tem como objeto a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE ENGENHARIA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS/SERVIÇOS DE IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA URBANA- PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA E DRENAGEM DE ÁGUAS PLUVIAIS NA REGIÃO SUL, EM DIVERSAS RUAS NOS BAIRROS POPULAR NOVA, NOVA CORUMBÁ E CRISTO REDENTOR- LOTE 02, NO MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/ MS.
Art. 2°
Fica designado a engenheira Civil Sra. Marília Almeida Teixeira de Carvalho - CREA 62084-D/MS, para atuar como fiscal, sendo responsável pela fiscalização e acompanhamento técnico do contrato, em substituição ao engenheiro Civil Sr. Edson de Moraes Rodrigues - CREA 1540-D/MS.
Art. 3°
A presente designação não implicará em remuneração adicional ao servidor público.
Art. 4°
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua assinatura, revogando as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de setembro de 2021

Resolução nº 84/2021 - 15 de setembro de 2021

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Resolução nº 84/2021 - 15 de setembro de 2021